O SINTSER (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Fraiburgo e Região) reafirma seu compromisso inabalável com a categoria e comunica aos Servidores e Servidoras da Prefeitura Municipal de Monte Carlo, importantes avanços jurídicos contra as recentes ilegalidades praticadas pela administração municipal.
⚖️ Ação Coletiva: O Vale-Alimentação é Remuneração!
Entramos com uma Ação de Cobrança Coletiva para garantir que o auxílio-alimentação seja reconhecido como verba de natureza remuneratória.
A nossa tese, respaldada pelo STJ e pelo TJSC, é clara: o pagamento habitual e mensal do benefício faz com que ele integre o seu patrimônio jurídico. Por isso, exigimos:
- Reflexos Financeiros: O recálculo e pagamento das diferenças do 13º Salário e do Terço Constitucional de Férias sobre o valor do vale-alimentação.
- Pagamento nos Afastamentos: A manutenção integral do benefício durante férias e licenças médicas legais.
🚫 Contra a “Sanção à Doença” (ADI em Monte Carlo)
Não aceitaremos que o servidor seja punido por adoecer. O SINTSER propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina para anular as Leis Municipais nº 1.521/2025 e nº 1.524/2025.
- O Abuso: Estas leis instituíram o corte do vale para quem apresentar atestado médico superior a 3 dias.
- Nossa Luta: Denunciamos essa prática como uma violação à dignidade da pessoa humana e ao direito fundamental à saúde. O servidor em licença-saúde está em efetivo exercício e não pode a Câmara de Vereadore
🤝 Fortaleça quem luta por você: FILIE-SE!
Estas ações são exemplos da força do nosso sindicato. Para que possamos continuar garantindo benefícios, assistência jurídica personalizada e a manutenção de conquistas históricas, a sua participação é fundamental.
Por que se filiar agora?
- Beneficiário Direto: Garanta sua inclusão nas execuções de sentenças favoráveis das nossas ações coletivas.
- Proteção Jurídica: Acesso ao nosso corpo jurídico para defesas administrativas e judiciais individuais.
- União da Categoria: Quanto mais sócios, maior nosso poder de negociação frente aos prefeitos e câmaras de vereadores.
Não fique de fora das conquistas! Procure a sede do SINTSER, nosso site ou nossos delegados sindicais e faça sua filiação hoje mesmo.
EDSON CAMARGO SILVA Presidente do SINTSER
SINTSER – Unidade, Luta e Dignidade para o Servidor Público