O SINTSER – Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Fraiburgo e Região, no exercício de sua função constitucional de defesa intransigente dos direitos da categoria (art. 8º, III, da Constituição Federal), vem a público COMUNICAR E CONVOCAR todos os servidores públicos municipais de Fraiburgo:
⚖️ O SINDICATO JÁ INGRESSOU COM AÇÃO JUDICIAL COLETIVA CONTRA O MUNICÍPIO DE FRAIBURGO.
A medida judicial foi proposta diante de uma prática ilegal e reiterada da Administração Pública, que vem excluindo indevidamente o vale-alimentação da remuneração dos servidores, gerando perdas salariais significativas ao longo dos anos.
📌 O QUE O SINDICATO ESTÁ DEFENDENDO NA JUSTIÇA:
O SINTSER sustenta que o vale-alimentação não é uma simples ajuda eventual, mas sim uma verba paga de forma contínua, habitual e permanente, razão pela qual possui natureza remuneratória e deve integrar o conjunto da remuneração dos servidores.
Diante disso, a ação judicial busca:
✔ a inclusão do vale-alimentação no décimo terceiro salário;
✔ a inclusão do vale-alimentação no terço constitucional de férias;
✔ o pagamento das diferenças dos últimos 5 anos (valores atrasados);
✔ a regularização imediata da folha de pagamento, impedindo a continuidade da ilegalidade;
🚨 GRAVE PREJUÍZO AOS SERVIDORES
A exclusão dessa verba representa um verdadeiro decesso remuneratório disfarçado, violando direitos constitucionais dos servidores, como a irredutibilidade salarial e a remuneração integral.
O Município, ao manter essa prática, promove um enriquecimento indevido às custas do servidor público, reduzindo artificialmente a base de cálculo de direitos garantidos pela Constituição.
📢 CONVOCAÇÃO GERAL DA CATEGORIA
O SINTSER convoca TODOS os servidores que recebem vale-alimentação para que compareçam URGENTEMENTE ao:
📍 jurídico do Sindicato
👉 Ao lado da Sanefrai – Fraiburgo/SC
para realizar a ASSINATURA DA PROCURAÇÃO, documento essencial para:
✔ inclusão na ação judicial;
✔ garantia do recebimento dos valores atrasados;
✔ participação na conquista desse direito coletivo.
⚠️ ATENÇÃO:
Somente os servidores que assinarem a procuração serão representados na ação e terão direito aos valores decorrentes da demanda.
🤝 UNIDADE E PARTICIPAÇÃO SÃO FUNDAMENTAIS
Esta é uma luta coletiva, e a participação de cada servidor é essencial para fortalecer a atuação sindical e garantir a vitória dessa demanda.
O SINTSER reafirma seu compromisso de atuação firme, técnica e combativa, não admitindo a retirada disfarçada de direitos nem a redução indireta da remuneração dos servidores públicos municipais.
Fraiburgo/SC, 25 de março de 2026.
EDSON CAMARGO SILVA
PRESIDENTE DO SINTSER
Sindicato forte se faz com luta, união e participação!