PRÊMIO ASSIDUIDADE — SERVIDORES DE LEBON RÉGIS
O SINTSER-FBR – Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Fraiburgo e Região, que representa os servidores públicos municipais de Lebon Régis, vem prestar esclarecimentos sobre o pagamento do Prêmio Assiduidade.
Após aproximadamente cinco anos sem o pagamento da verba, o Sindicato inicialmente buscou uma solução administrativa, requerendo ao Município o pagamento dos valores e as informações necessárias para identificar todos os servidores beneficiários.
Diante da negativa administrativa e da ausência de solução para o pagamento, o SINTSER-FBR adotou as medidas judiciais necessárias à defesa dos servidores.
Foram anos de trabalho, envolvendo Mandado de Segurança, processo coletivo, liquidação de sentença, recursos perante o Tribunal de Justiça, levantamento de documentos, elaboração de cálculos e individualização dos valores devidos.
⚖️ EM QUE FASE ESTAMOS?
Depois desse longo caminho administrativo e judicial, chegamos à fase de execução, que representa a etapa final do processo para o efetivo recebimento dos valores pelos servidores.
A Assessoria Jurídica do SINTSER-FBR concluiu o ingresso das execuções necessárias, nas quais está sendo requerido o pagamento dos valores devidos pelo Município.
Portanto, neste momento, não estamos mais discutindo apenas o reconhecimento do direito.
Estamos na fase destinada a transformar o direito reconhecido judicialmente em pagamento efetivo aos servidores.
Considerando o atual estágio das execuções e os prazos processuais aplicáveis, a previsão é de que os valores sejam pagos ainda neste ano de 2026.
Em alguns processos, inclusive, já existem determinações judiciais estabelecendo prazo para cumprimento, chegando a até 60 dias, conforme a situação específica de cada execução.
💰 A EXPECTATIVA, PORTANTO, É DE QUE OS SERVIDORES BENEFICIÁRIOS RECEBAM OS VALORES AINDA EM 2026.
Naturalmente, o pagamento deverá observar os prazos e as determinações do Poder Judiciário em cada processo.
💰 JUROS E CORREÇÃO PELA TAXA SELIC
É importante esclarecer aos servidores que os valores cobrados nas execuções não correspondem apenas ao valor original que deixou de ser pago.
Nas execuções, os valores estão sendo cobrados com JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC, até o efetivo pagamento.
Isso significa que o período transcorrido desde que os valores deveriam ter sido pagos é considerado na atualização do crédito, de acordo com os critérios aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública.
Assim, o pagamento judicial compreende o valor devido acrescido da atualização correspondente, conforme os cálculos apresentados e aquilo que for definido em cada execução.
📌 SOBRE A PROPOSTA DE PARCELAMENTO
O Sindicato também esclarece que não concorda com a proposta de parcelamento administrativo em 12 meses, com início somente no próximo ano.
Os servidores já aguardam há vários anos pelo pagamento.
Além disso, neste momento, as cobranças já se encontram na fase de execução judicial, com os valores acrescidos de juros e correção pela Taxa SELIC e com perspectiva de pagamento ainda neste ano de 2026.
Por essa razão, a orientação do SINTSER-FBR aos servidores abrangidos pelas execuções é para que aguardem o andamento dos processos judiciais, que já se encontram na etapa final destinada ao recebimento.
📢 ORIENTAÇÃO AOS SERVIDORES
O SINTSER-FBR continuará acompanhando as execuções e informará aos servidores sempre que houver determinação de pagamento ou qualquer movimentação processual relevante.
Depois de um longo caminho administrativo e judicial, estamos na fase final: a execução para recebimento dos valores devidos, com juros e correção pela Taxa SELIC, sendo a previsão de pagamento ainda no ano de 2026.
O trabalho jurídico também continuará em relação a outros direitos envolvendo o Prêmio Assiduidade, especialmente quanto aos períodos de afastamento médico e licenças relacionadas à gestação/maternidade, matéria que também está sendo discutida judicialmente.
Edson Camargo da Silva
Presidente da Executiva regional
SINTSER-FBR
Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Fraiburgo e Região
Assessoria Jurídica