NOTA OFICIAL DO SINTSER
Nenhum agente abaixo do salário mínimo! A luta já está na Justiça!
O SINTSER – Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Fraiburgo e Região informa à categoria que já está tramitando na Vara da Fazenda Pública AÇÃO COLETIVA COM PEDIDO DE LIMINAR contra o Município de Fraiburgo para corrigir uma grave ilegalidade que atinge nossos agentes municipais.
A ação contempla:
• Agente de Serviços Gerais (efetivos e ACTs);
• Agente Operacional;
• Auxiliar de Alimentação e Nutrição;
• Guarda do Patrimônio Público;
• Zelador de Patrimônio;
• e todos os servidores que estejam recebendo vencimento básico inferior ao salário mínimo nacional.
O que está acontecendo é inadmissível: o Município mantém o vencimento-base abaixo do salário mínimo, utilizando abonos para maquiar a irregularidade. Isso reduz o valor de triênios, periculosidade, horas extras, férias, 13º salário e verbas rescisórias.
Quem perde? O trabalhador.
Quem paga a conta? O agente.
A Constituição é clara. A Lei Municipal também.
Nenhum servidor pode receber vencimento inferior ao salário mínimo.
⚖️ SITUAÇÃO DO PROCESSO
A ação já foi protocolada com pedido de liminar, requerendo:
✔️ adequação imediata do vencimento básico ao salário mínimo;
✔️ correção da base de cálculo dos adicionais;
✔️ pagamento das diferenças;
✔️ fim definitivo da ilegalidade.
O processo está concluso com o Juiz para decisão da liminar.
Estamos cobrando justiça. E estamos confiantes.
✊ AGORA É HORA DE FORTALECER O SINDICATO
Nenhuma conquista vem sem organização.
Quanto mais filiados, mais forte é o Sindicato.
Quanto mais forte o Sindicato, maior o poder de negociação e de pressão.
Quanto maior a união, menor a chance de ilegalidades continuarem.
Se você ainda não é filiado, esse é o momento.
Filie-se. Participe. Fortaleça a luta coletiva.
O SINTSER é a voz dos agentes.
Mas essa voz precisa ser coletiva.
Direito não se pede — se conquista.
E a luta está só começando.
SINTSER – Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Fraiburgo e Região
Filie-se e venha fazer parte de nossas lutas e conquistas. A filiação pode ser feita por este site no item FILIAÇÃO.
Direção do SINTSER