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O SINTSER–Fbr – Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Fraiburgo e Região comunica a toda a categoria de Monte Carlo que a luta contra a precarização do nosso regime jurídico deu um passo decisivo no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Não aceitaremos que a gestão municipal transforme o adoecimento do trabalhador em ferramenta de coerção econômica e decesso remuneratório.
⚖️ ADI CONTRA A “SANÇÃO À ENFERMIDADE”
Protocolamos a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5014135-78.2026.8.24.0000 para varrer do ordenamento jurídico as Leis Municipais nº 1.521/2025 e nº 1.524/2025. Essas normas operam uma verdadeira antinomia sistêmica ao afrontar o nosso Estatuto (LC nº 017/2006) e a própria Constituição Estadual:
Punição pela Doença: É inadmissível que o servidor que necessite de atestado superior a 03 dias seja punido com o corte do Vale-Alimentação. Isso fere o dever de proteção à saúde previsto no Art. 153 da CESC.
Ataque à Remuneração: O benefício, pago habitualmente em pecúnia, possui natureza alimentar e remuneratória. Sua supressão em licenças médicas configura decesso ilegal e afronta a irredutibilidade vencimental do Art. 23 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
Combate ao “Presenteísmo”: A lei municipal tenta coagir o servidor a trabalhar doente para não passar privação alimentar. O SINTSER não permitirá que o Município utilize o estômago do trabalhador para silenciar seus direitos à saúde.
🚀 ANDAMENTO JURÍDICO E VIGILÂNCIA
Informamos que o processo já está sob a relatoria do Desembargador Guilherme Nunes Born no Órgão Especial do TJSC. O sindicato já realizou o recolhimento das custas processuais, garantindo que a nossa defesa técnica avance sem entraves rumo à justiça.
Exigimos o cumprimento da Lei Complementar nº 017/2006, que garante a remuneração integral durante o tratamento de saúde. Direitos conquistados não se negociam, se defendem!
O SINTSER segue firme na linha de frente: nenhum retrocesso passará!
Venha junto nessa luta, se filie agora mesmo!
A DIRETORIA
SINTSER-Fbr – Luta, Unidade e Resistência