📢 NOTA SINDICAL
⚖️ ADI contra Lei Municipal de Fraiburgo
O SINTSER – Sindicato dos Servidores Municipais de Fraiburgo informa que ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ⚖️ perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina contra dispositivos da Lei Municipal de Fraiburgo que alteraram os critérios do denominado “Prêmio Assiduidade”.
A nova sistemática passou a considerar afastamentos legais — inclusive licença para tratamento de saúde 🏥 — como fator de redução do benefício 💰, gerando prejuízo financeiro aos servidores.
O SINTSER entende que tal medida afronta princípios constitucionais, especialmente:
- a dignidade da pessoa humana 🛡️
- o direito à saúde 🏥
- a legalidade administrativa 📜
Não se discute o prêmio como incentivo à assiduidade. O que se questiona é a penalização do servidor por afastamento regularmente previsto em lei.
Já foi requerida medida cautelar 🚨 para suspender os efeitos da norma e impedir perdas financeiras enquanto a ação é julgada.
O SINTSER reafirma que esta é mais uma das medidas judiciais adotadas em defesa da categoria. Outras ações já estão sendo preparadas e ingressadas ⚖️📑, sempre com o compromisso de proteger direitos, garantir segurança jurídica e assegurar tratamento justo aos servidores municipais de Fraiburgo.
Seguiremos firmes, vigilantes e atuantes 💪.
Diretoria do SINTSER
Nossa isso seria um sonho, justamente quando vc mais precisa, meu salário mal dá pra pagar os custos da minha saúde.
Então seria um alívio saber que esse direito estaria assegurado.
Hoje eu ganho menos de que uma agente de saúde. Não menosprezada esse profissional que é de suma importância para nosso município.
Eu fiz tecnico em enfermagem, trabalhando em vários setores da secretaria de saúde, laboratório, pronto atendimento onde nas evoluções de enfermagem tem lá meu registro no Coren , vacina, TFD, eletroencefalograma, recepção, UbS nações.
boa tarde!
Você trabalha a onde?
Falam mal do servidor público, mas quem trabalha servindo o público faz com prazer mas é muitas vezes humilhado, passando por pressão psicológica, assedio moral deixando as pessoas doentes, sem ter o mínimo de consideração com o que a pessoa pode estar passando.
Bom dia!
concordo prenamente!