O SINTSER – SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE FRAIBURGO E REGIÃO, vem a público manifestar sua profunda indignação e exigir a imediata correção de uma injustiça histórica que vem sendo cometida contra os servidores municipais que possuem acumulação lícita de cargos ou reingressaram no serviço público.
🔴 O SERVIDOR NÃO É UM “NOVATO”
A Administração Municipal tem adotado a prática ilegal de “zerar” a contagem do tempo de serviço de servidores experientes no momento em que assumem um segundo vínculo ou novo contrato. Identificamos casos graves onde o Município ignora anos — ou até décadas — de dedicação prestada sob os regimes de Concurso Público, CLT e Contratos Temporários (ACT).
📉 PREJUÍZO REAL NO BOLSO DO TRABALHADOR
Essa manobra administrativa ignora o patrimônio jurídico do servidor. Ao não transpor o tempo do contrato anterior para o contrato atual, o Município:
• Paga triênios em percentuais muito abaixo do que é de direito por justiça e tempo de casa.
• Fere o Princípio da Unicidade do Ente Federado, pois o patrão é o mesmo, mas o tratamento é desequilibrado.
• Desvaloriza o magistério e as demais categorias, tratando profissionais com vasta experiência como se fossem recém-admitidos.
⚖️ NOSSA EXIGÊNCIA: UNIFICAÇÃO DOS TRIÊNIOS
O SINTSER já protocolou requerimento administrativo exigindo que o tempo de serviço seja computado integralmente, independentemente de o servidor ter atuado via CLT, ACT ou Concurso anterior. O tempo de dedicação à Fraiburgo é um só e deve ser respeitado em todos os contratos ativos!
✊ MOBILIZAÇÃO E AÇÃO JUDICIAL
Informamos à categoria que já estamos com a Ação Coletiva estruturada. Não aceitaremos que o suor do trabalhador seja confiscado por interpretações jurídicas restritivas que só visam a economia do erário às custas do salário de quem faz a cidade funcionar.
Prefeito Municipal: Valorizar o tempo de serviço é respeitar a história de quem serve à Fraiburgo!
Fraiburgo/SC, 27 de abril de 2026.
EDSON CAMARGO
Presidente do SINTSER
Justiça, Dignidade e Valorização.