🚨 SINTSER/FBR AJUIZA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TJSC EM DEFESA DOS SERVIDORES DE MONTE CARLO🚨
O SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE FRAIBURGO E REGIÃO – SINTSER/FBR informa aos servidores públicos e à comunidade regional que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio de seu Órgão Especial, recebeu e julgou procedente, em sede cautelar, Ação Direta de Inconstitucionalidade promovida pelo Sindicato contra dispositivos das Leis Municipais nº 1.521/2025 e nº 1.524/2025 do Município de Monte Carlo/SC.
Na decisão, o Órgão Especial do TJSC, por votação UNÂNIME, deferiu a medida cautelar para suspender a eficácia dos incisos II e V das referidas leis, dispositivos que autorizavam o corte do vale-alimentação dos servidores em razão de afastamentos por atestado médico e licença para tratamento de saúde.
⚖️ O Tribunal reconheceu a gravidade da norma que penalizava economicamente o servidor justamente em momento de enfermidade, afrontando princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção à saúde, razoabilidade e irredutibilidade remuneratória.
📌 O SINTSER/FBR destaca que esta não é uma atuação isolada.
O Sindicato também promove outra Ação Direta de Inconstitucionalidade semelhante em favor dos servidores públicos do Município de Tangará/SC, igualmente voltada ao combate de normas que restringem direitos remuneratórios de servidores afastados por motivo de saúde.
📌 Além disso, tramita perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina outra Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Sindicato contra legislação do Município de Fraiburgo/SC que impede o recebimento do prêmio assiduidade pelos servidores que apresentam atestados médicos, criando verdadeira punição indireta ao trabalhador adoecido.
❌ O servidor não pode ser tratado como culpado por adoecer.
❌ Atestado médico não é falta disciplinar.
❌ Saúde não pode gerar punição financeira.
O SINTSER/FBR reafirma seu compromisso histórico na defesa intransigente dos direitos, da dignidade e da valorização dos servidores públicos municipais da região.
⚖️ Jurídico forte é segurança para os filiados.
✊ Filie-se! Venha fazer parte de nossas vitórias!
✊ Sindicato forte é garantia de proteção ao servidor público.
Édson Camargo da Silva
Presidente do SINTSER/FB