Nova conquista do SINTSER-FBR

SINTSER-FBR CONQUISTA IMPORTANTE VITÓRIA PARA TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS DE FRAIBURGO
O SINTSER-FBR – Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Fraiburgo e Região informa à categoria que obteve uma expressiva vitória judicial em ação coletiva ajuizada contra o Município de Fraiburgo, em defesa dos direitos dos servidores públicos municipais.
Em sentença proferida pela 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo, foi reconhecido que o auxílio-alimentação pago de forma habitual aos servidores possui natureza remuneratória, devendo integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias.
A decisão representa uma importante conquista econômica para toda a categoria, pois reafirma que o Município não pode se beneficiar da nomenclatura atribuída à verba para afastar direitos remuneratórios assegurados aos trabalhadores do serviço público.
O QUE MUDA NA PRÁTICA?
Com a decisão judicial, o auxílio-alimentação passa a produzir reflexos diretos nas férias e no décimo terceiro salário dos servidores.
Isso significa que, além de continuar recebendo normalmente o auxílio-alimentação durante o período de férias, os servidores também terão direito à inclusão desse valor na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina (13º salário), ampliando a remuneração percebida nesses períodos.
A sentença também condenou o Município ao pagamento das diferenças retroativas dos últimos cinco anos, garantindo a reparação dos valores que deixaram de ser pagos aos servidores ao longo desse período.
MAIS UMA VITÓRIA DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL
Esta conquista demonstra, mais uma vez, que somente através da mobilização coletiva e da atuação firme do Sindicato é possível combater injustiças históricas e assegurar o respeito aos direitos dos servidores públicos.
O SINTSER-FBR seguirá vigilante e atuante na defesa da valorização do funcionalismo municipal, acompanhando o processo até seu trânsito em julgado e adotando todas as medidas necessárias para garantir o efetivo cumprimento da decisão e o pagamento integral dos valores devidos à categoria.
Nenhum direito é concedido espontaneamente. Direitos são conquistados com organização, união e luta sindical.
Todos os servidores deverão comparecer no escritório jurídico do Sindicato ao lado da Sanefrai para assinar procuração e apresentar documentos.
DIREÇÃO DO SINTSER
Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Fraiburgo e Região