Aos Servidores e Servidoras Públicas Municipais de Lebon Régis/SC:
O SINTSER — Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Fraiburgo e Região, por meio de sua Diretoria Executiva e assessoria jurídica, vem a público comunicar a toda a categoria que ingressou no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de Medida Cautelar contra dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 106/2019.
O QUE ESTÁ EM JOGO?
A atual redação da Lei Complementar nº 106/2019 de Lebon Régis pune injustamente o servidor que precisa se afastar do trabalho por motivo de doença. Pelas regras atuais do Município, a apresentação de atestado médico legítimo gera descontos progressivos (de 20% a 100%) no valor do Prêmio Assiduidade.
O SINTSER entende que ficar doente não é indisciplina nem falta injustificada! É um evento involuntário protegido pela Constituição. O servidor não pode ser forçado a escolher entre cuidar da sua saúde ou sofrer prejuízo no bolso.
Essa punição financeira indireta gera o perigoso desincentivo ao tratamento de saúde e estimula o “presenteísmo” — que é o servidor trabalhar doente por medo de perder sua verba, colocando em risco sua própria vida e a de seus colegas.
⚖️ O QUE O SINTSER EXIGE NA JUSTIÇA?
Na ação apresentada ao Egrégio Tribunal de Justiça (TJSC), requeremos:
1. Suspensão liminar imediata dos cortes e reduções do Prêmio Assiduidade provocados por atestados e licenças médicas;
2. Declaração definitiva de Inconstitucionalidade dos trechos da LC nº 106/2019 que equiparam licença para tratamento de saúde a faltas ou pontualidades negativas;
3. Garantia firme de que o Prêmio Assiduidade seja pago integralmente aos servidores afastados por motivo de saúde devidamente comprovado, permanecendo eventuais descontos aplicáveis exclusivamente às faltas injustificadas e penalidades disciplinares.
Nossa tese segue a jurisprudência pacificada do próprio TJSC, que veda a supressão ou corte de vantagens pecuniárias de servidores em afastamentos legais por saúde.
SINDICATO FORTE SE FAZ COM A UNIÃO DE TODOS!
O SINTSER reafirma seu compromisso inegociável na defesa dos direitos sociais, da irredutibilidade remuneratória e da integridade física e bi psíquica de cada trabalhador e trabalhadora de Lebon Régis.
Não aceitaremos que a vulnerabilidade biológica do servidor seja transformada em penalidade financeira!
Acompanhe as atualizações nos nossos canais e mantenha-se mobilizado(a) junto ao seu Sindicato.
Fraiburgo / Lebon Régis – SC, fevereiro de 2026.
DIRETORIA EXECUTIVA DO SINTSER Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público