NOTA OFICIAL – SINTSER
SINTSER leva ao Tribunal de Justiça a defesa dos direitos constitucionais dos professores de Rio das Antas
O SINTSER – Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Fraiburgo e Região informa que ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, para defender direitos constitucionais dos profissionais do magistério de Rio das Antas que vêm sendo restringidos pela legislação municipal.
A ação busca impedir que professores sejam penalizados com a perda da Gratificação por Regência de Classe durante as férias ou em afastamentos por motivo de saúde e, ainda, assegurar que as aulas excedentes sejam remuneradas com o adicional constitucional mínimo de 50%, e não apenas pelo valor da hora normal.
Para o SINTSER, direitos constitucionais não são privilégios; são garantias conquistadas pelos trabalhadores e que devem ser respeitadas pelo Poder Público. Nenhum servidor pode sofrer redução remuneratória por exercer o direito às férias, cuidar da própria saúde ou prestar serviço além da jornada legal.
A atuação do Sindicato reafirma seu compromisso histórico com a defesa intransigente da categoria. Sempre que um direito constitucional do servidor público for desrespeitado, o SINTSER recorrerá ao Poder Judiciário para exigir o cumprimento da Constituição e preservar a valorização do serviço público e de seus profissionais.
Também foi requerida medida cautelar para suspender imediatamente os dispositivos impugnados, evitando que os professores continuem sofrendo prejuízos financeiros até o julgamento definitivo da ação.
Defender a Constituição é defender cada servidor. Defender os direitos do magistério é fortalecer toda a categoria. Essa é a missão do SINTSER.
Diretoria Executiva
SINTSER – Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Fraiburgo e Região